1. Papéis no Tratamento de Dados (LGPD)
- Titulares: Clientes compradores de imóveis, corretores autônomos credenciados, colaboradores e gestores das construtoras.
- Controladora: A Construtora / Incorporadora contratante, a quem compete as decisões sobre o tratamento dos dados de seus clientes e parceiros.
- Operadora: A Provedora do Portal ValorM2, que realiza o processamento seguro dos dados estritamente para viabilizar as funcionalidades da plataforma.
- Encarregado (DPO): Responsável pela intermediação entre os titulares, a empresa e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
2. Dados Coletados e Finalidades do Tratamento
| Categoria | Dados Tratados | Finalidade Principal e Base Legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Clientes Compradores | Nome completo, CPF, e-mail, telefone/WhatsApp, dados de contrato, extratos de pagamentos, 2ª via de boletos e demonstrativo de IR (obtidos via integração). | Execução de contrato (Art. 7º, V) e cumprimento de obrigações legais/fiscais (Art. 7º, II). |
| Corretores Parceiros | Nome, CPF, e-mail, telefone, registro no CRECI, foto de perfil e relatórios de comissões por venda. | Identificação profissional, homologação de vínculo pela construtora e gestão de comissionamento (Art. 7º, V). |
| Usuários Internos & Gestores | Nome, e-mail corporativo, telefone, cargo/função e histórico de ações no sistema. | Autenticação segura, controle de acessos por perfil (RBAC) e auditoria de segurança (Art. 7º, IX). |
| Dados Técnicos de Navegação | Endereço IP, data/hora de login, tipo de navegador e identificadores de sessão. | Cumprimento do Marco Civil da Internet (Art. 15 da Lei 12.965/2014) e proteção contra acessos indevidos. |
3. Princípios e Diretrizes de Privacidade
- Minimização: Coleta estrita dos dados necessários à comercialização e prestação de contas dos empreendimentos.
- Segregação por Construtora (Multi-Tenancy): Isolamento total dos registros, assegurando que os dados de uma construtora e seus compradores jamais sejam acessíveis por outras empresas.
- Transparência e Livre Acesso: Garantia de visualização clara e facilitada das informações aos seus respectivos titulares.
4. Compartilhamento Seguro de Informações
Os dados tratados no Portal não são comercializados nem cedidos a terceiros, sendo compartilhados apenas em circunstâncias específicas:
- Sistemas de Gestão das Construtoras (ERPs): Troca segura de informações via APIs homologadas (notadamente o ERP Sienge) para conciliação financeira, boletos e comissões.
- Provedores de Infraestrutura em Nuvem: Serviços de hospedagem de servidores, banco de dados e disparo de e-mails transacionais (como envio de senhas e notificações), regidos por contratos estritos de confidencialidade e segurança.
- Cumprimento Legal: Atendimento a ordens judiciais ou solicitações formais de autoridades competentes.
5. Segurança da Informação e Armazenamento
- Criptografia: Tráfego de informações protegido por protocolo seguro TLS 1.3 / HTTPS e bases de dados criptografadas em repouso.
- Controle de Acessos: Acesso restrito a perfis autorizados, com autenticação por senhas complexas e tokens de sessão.
- Cópias de Segurança (Backups): Rotinas diárias e automáticas com retenção mínima de 30 dias para garantia de recuperação de desastres.
- Trilhas de Auditoria: Registro permanente e imutável de operações críticas (como aprovação de propostas e reajustes) para fins de conformidade.
6. Retenção e Descarte Seguro de Dados
Os dados são armazenados durante a vigência da relação contratual e pelos prazos adicionais exigidos pela legislação civil, imobiliária e fiscal brasileira. Encerrado o período legal ou mediante solicitação válida, os registros são eliminados de forma definitiva ou anonimizados irreversivelmente.
7. Direitos dos Titulares de Dados (Art. 18 da LGPD)
O titular pode exercer a qualquer momento:
- A confirmação da existência de tratamento e acesso facilitado aos seus dados;
- A correção de informações incompletas, incorretas ou desatualizadas;
- A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desacordo com a lei;
- A revogação do consentimento, quando aplicável;
- Informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento de dados.
8. Canal do Encarregado de Dados (DPO)
Para solicitações de privacidade, dúvidas ou exercício dos direitos da LGPD, os titulares e construtoras podem contatar:
- Canal Oficial: intelcom.com.br/politica-de-privacidade
- Prazo de Atendimento: Resposta tempestiva dentro dos prazos regulatórios da ANPD, conforme a tabela abaixo.
| Tipo de Resposta ao Titular | Prazo Regra Geral (Média e Grande Empresa) | Agentes de Pequeno Porte (Resolução CD/ANPD nº 2/2022) | Formato / Detalhe |
|---|---|---|---|
| Confirmação Simplificada | Imediato | Imediato | Declaração simples em formato simplificado. |
| Declaração Clara e Completa | Até 15 dias (a contar do requerimento) | Até 30 dias (prazo em dobro) | Documento completo indicando origem dos dados, critérios de tratamento e compartilhamentos. |
| Correção, Eliminação, Anonimização ou Bloqueio | Imediato (comunicação célere) | Até 30 dias (se exigir comprovação formal) | O controlador deve informar imediatamente aos terceiros com quem compartilhou os dados para que repliquem a ação. |